Lei nº 636, de 17 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
636
Ano
2002
Data
17/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2002
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Cestas Básicas aos Servidores Públicos Municipais ativos e dá outras providências.
Indexação
Cestas Básicas, suplemento alimentício, falta injustificada, IPC, servidores.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 642, de 29 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica