Lei nº 637, de 24 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
637
Ano
2002
Data
24/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/2002
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a compensar a isenção concedida pela Lei n. 606/2001, de 25/04/2.001.
Indexação
compensação, isenção, IRRF, ensino básico, ensino fundamental.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica