Lei nº 679, de 22 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
679
Ano
2003
Data
22/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2003
Veículo de Publicação
Folha Regional n. 110
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente cientificada da liberação de recursos da União Federal e do Governo Estadual e dá outras providências.
Indexação
liberação de recursos, ciência, subvenção, convênios.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica