Lei nº 682, de 30 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
682
Ano
2003
Data
30/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2003
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação de pagamento duas áreas de terras com total de 4.579,63 m2, a ser destacada de uma área maior com 42.949,00 m2 e dá outras providências.
Indexação
dação de pagamento, áreas de terras, Paulo de Oliveira, Recanto Beira Rio, IPTU, quitação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica