Lei nº 709, de 19 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
709
Ano
2005
Data
19/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso de 50% do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
cessão de direito real de uso, imóvel, Barracão do Emprego, Eldourado Comércio de Produtos de Fibras e Piscinas Ltda - ME, empregos.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica