Lei nº 710, de 09 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
710
Ano
2005
Data
09/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2005
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a firmar convênio com estabelecimentos comerciais e financeiros legalmente constituídos e em funcionamento regular perante o Município, com o objetivo de transferir aos mesmos o encargo e a responsabilidade pela arrecadação das faturas mensais de água e esgoto e outros serviços de sua responsabilidade.
Indexação
SAAE, convênio, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos financeiros, bancos, arrecadação das faturas, água, esgoto, tarifas.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica