Lei nº 745, de 26 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
745
Ano
2006
Data
26/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
Folha Regional n. 154
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial do ITBI visando promover a agricultura familiar e fomentar o crédito fundiário em programas de aquisição de pequenas propriedades rurais no Município de Jataizinho e dá outras providências.
Indexação
isenção parcial, ITBI, agricultura familiar, crédito fundiário, programas de aquisição de pequenas propriedades rurais, pequenas propriedades rurais.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica