Lei nº 752, de 30 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
752
Ano
2007
Data
30/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2007
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Indexação
financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social, BNDES, Banco do Brasil, garantias, PMAT, administração tributária, modernização, gestão dos setores sociais básicos, operação de crédito.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica