Lei nº 808, de 12 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
808
Ano
2008
Data
12/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/2008
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel localizado na Rua Bahia n. 41, Vila Lucarewiski, nos termos do art. 78, §2o. da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
cessão de direito real de uso, imóvel, Rua Bahia, Vila Lucarewiski, Associação de Moradores da Vila Frederico, direitos sociais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica