Lei nº 812, de 16 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
2008
Data
16/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2008
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Indexação
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, FHIS, Conselho-Gestor, doações, Política Nacional de Habitação, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica