Lei nº 854, de 29 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
854
Ano
2008
Data
29/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2008
Veículo de Publicação
Folha Regional n. 185
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Defensoria Pública, necessitados, assistência jurídica, curador, Procuradoria.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica