Lei nº 899, de 13 de novembro de 2009

Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso de uma área de terras medindo 373,80 m2, situada no lote 02, quadra 15, situada no loteamento urbano Jardim Maria Júlia, À Igreja Evangélica Pentecostal - O Brasil para Cristo, nos termos do art. 76, § 1° c/c o art. 78, § § 2° e 3° da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

cessão de direito real de uso, área de terras, loteamento, Maria Júlia, Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil para Cristo, Brasil para Cristo.