Lei nº 909, de 14 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
909
Ano
2009
Data
14/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/2009
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais.
Indexação
abono salarial, aposentados, pensionistas, SAAE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica