Lei nº 1.266, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1266
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 945
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais
Indexação
abono salarial, inativos, pensionistas, Conselho Tutelar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica