Lei nº 934, de 21 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
934
Ano
2010
Data
21/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2010
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do Art. 78, par. 2o., da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Indexação
cessão, direito real de uso do imóvel, Barracão do Emprego.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica