Lei nº 955, de 19 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
955
Ano
2011
Data
19/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2011
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a ceder, em concessão de direito rela de uso, imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
concessão, direito real de uso, imóvel, Sinatraf, reversão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica