Lei nº 963, de 20 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
963
Ano
2011
Data
20/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2011
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construções de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa Morar Bem Paraná.
Indexação
programa Morar Bem Paraná, COHAPAR, IPTU, ITBI, ISS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica