Lei nº 989, de 21 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
989
Ano
2012
Data
21/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2012
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, através de dação em pagamento, bens imóveis de Giacomino Pansardi Júnior e outros.
Indexação
dação em pagamento, imóveis, Giacomino Pansardi Júnior, Jardim Maria Júlia, chácara, IPTU, INPC.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica