Lei nº 996, de 24 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
996
Ano
2013
Data
24/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2013
Veículo de Publicação
Folha Regional ed. 295
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, fixa o piso salarial municipal dos servidores da Administração Direta e Indireta, do Professor, Educador Infantil e os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
INPC, reposição, piso, Professores, Conselho Tutelar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica