Lei nº 998, de 29 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
998
Ano
2013
Data
29/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2013
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Indexação
Recuperação Fiscal, REFIS, débitos tributários.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica