Lei nº 1.007, de 26 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1007
Ano
2013
Data
26/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2013
Veículo de Publicação
Folha Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n. 11.977 de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 12.424/2011.
Indexação
Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV, subvenção, deficiência, mulher, isenção.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica