Lei nº 1.145, de 18 de julho de 2019

Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a proceder, mediante dispensa de licitação, à cessão de direito real de uso do imóvel denominado "Barracão do Emprego", nos termos do art. 78, §2º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências

dispensa de licitação, Autoriza, cessão de direito real de uso, imóvel, Barracão do Emprego, Cooperativa dos Recicladores, Cooperjaty, cooperados, cessionária, benfeitoria, Departamento de Fazenda.