Lei nº 1.297, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1297
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1224
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais
Indexação
abono salarial, Conselho Tutelar, aposentados, pensionistas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica