Lei-EXECMUN nº 1.320, de 23 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EXECMUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1320
Ano
2025
Data
23/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1306
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber através de dação em pagamento, bem imóvel de João Bastista Barbosa Rossi e sua esposa Luci Corsino Rossi
Indexação
dação em pagamento, imóvel, João Batista Barbosa Rossi, Luci Corsino Rossi, créditos tributários, IPTU, COSIP, Colônia Militar de Jataí.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica