Lei nº 1.350, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1350
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1427
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Indexação
Protocolo de Intenções, Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CIPS, assistência farmacêutica, autarquia, consorcio público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica