Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1352
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
DOE no. 1428
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais
Indexação
abono salarial, Conselho Tutelar, conselheiros, SAAE, aposentados, pensionistas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica