Lei nº 1.160, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1160
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2020
Veículo de Publicação
DOE no. 174
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho (SAAE) para o exercício fiscal de 2019 e dá outras providências
Indexação
Programa de Regularização Fiscal, REFIS, SAAE, Serviço Autônomo, exercício 2019, adesão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica