Lei nº 4, de 25 de abril de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1969
Data
25/04/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a dispensar a multa dos impostos atrasados.
Indexação
dispensar, multa, impostos atrasados.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica