Lei nº 11, de 17 de junho de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1969
Data
17/06/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a delegar competência para autorização de despesas e movimento bancário até o limite de cinco salários mínimos.
Indexação
delegar competência, autorização de despesas, movimento bancário.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica