Lei nº 22, de 14 de novembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
22
Ano
1969
Data
14/11/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Sem Ementa.
Indexação
contribuintes, Contribuição Especial de Pavimentação, parcelamento, débitos, dívida ativa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica