Lei nº 1.216, de 06 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1216
Ano
2022
Data
06/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 570
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Indexação
programa, fornecimento, absorvente, PFAH.
Observação
vacatio legis: 30 dias.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica