Lei nº 1.232, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1232
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
DOE no. 718
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais
Indexação
abono salarial, pensionistas, Conselho Tutelar
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica