Lei nº 74, de 30 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
1971
Data
30/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação à Lei no. 211, de 02 de março de 1.964.
Indexação
construção, zonas, habite-se
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica