Lei nº 1.116, de 21 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1116
Ano
2018
Data
21/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2018
Veículo de Publicação
DOE no. 053
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR INADIMPLEMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
INTERRUPÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, INADIMPLEMENTO, consumidor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica