Lei nº 1.237, de 14 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1237
Ano
2023
Data
14/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 785
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outra providências.
Indexação
uso, frota de veículos oficiais.
Observação
sem vacatio legis, porém há cláusula de transição para censo de veículos e regulamentação por Decreto.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica