Lei nº 1.244, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1244
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
DOE no. 836
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Jataizinho, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e dá outras providências
Indexação
Regularização Fundiária Urbana, REURB, núcleos urbanos informais, comissão de regularização fundiária, termo de compromisso, infraestrutura essencial.
Observação
sem vacatio legis
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica