Lei nº 2, de 19 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2
Ano
1973
Data
19/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de multas, juros e correção monetária ao tributos inscritos regularmente em Dívida Ativa.
Indexação
anistia, multas, juros, correção monetária, tributos, inscritos, dívida ativa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica