Lei nº 13, de 16 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1973
Data
16/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
sem ementa
Indexação
contribuição, prêmio, seguro de vida, servidores, esposas, órgãos, Câmara, folha de pagamento, apólice,
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica