Lei nº 23, de 26 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
23
Ano
1973
Data
26/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições do Decreto Lei no. 02/48 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências.
Indexação
Código de Posturas, horário, comerciantes, bancos, multa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica