Lei nº 48A, de 31 de dezembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48A
Ano
1973
Data
31/12/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza cancelamento da dívida ativa de até Cr$ 180.000,00.
Indexação
cancelamento, dívida ativa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica