Lei nº 20, de 10 de setembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1974
Data
10/09/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a anistiar juros, multas e correção monetária e dá outras providências.
Indexação
IPTU, taxas, anistia, dívida ativa, Cooperativa Agrária dos Cotonicultores.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica