Lei nº 31, de 27 de dezembro de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1974
Data
27/12/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Emenda do Artigo 192. da Lei no. 07/74.
Indexação
empórios, mercearias, horário, funcionamento, domingos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica