Lei nº 4, de 31 de agosto de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4
Ano
1976
Data
31/08/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a anistiar o proprietário do lote no.04 da quadra no.33-A e dá outras providências.
Indexação
anistia, lote, taxa de pavimentação, paralelepípedos, herdeiros, Antônio Moreno Eggéia.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica