Lei nº 12, de 28 de março de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1977
Data
28/03/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de multas e juros moratórios aos tributos inscritos regularmente em dívida ativa.
Indexação
anistia, multas, juros moratórios, dívida ativa.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica