Lei nº 48, de 08 de maio de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1978
Data
08/05/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir uma área de terra para ampliação do Parque Industrial e ao mesmo tempo doar a Companhia Industrial de Bebidas Brasnorte, a referida área com a medida de 5 alqueires paulista e dá outras providências.
Indexação
área de terra, ampliação, Parque Industrial, doação, Companhia Industrial de Bebidas Branorte, Seiji Hoshi, imóvel, benefícios, IPTU, ICM, reversão.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica