Lei nº 51, de 03 de julho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1978
Data
03/07/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos funcionários públicos efetivos e em cargos de comissão.
Indexação
aumento, vencimentos, funcionários públicos, servidores, cargos em comissão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica