Lei nº 62, de 20 de fevereiro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
62
Ano
1979
Data
20/02/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
Indexação
alienação, ações, Petrobrás, Bolsa de Valores, crédito adicional especial.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 78, de 09 de junho de 1980
Anexos Norma Jurídica