Lei nº 63, de 06 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
63
Ano
1979
Data
06/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens do patrimônio municipal e dá outras providências.
Indexação
alienação, motoniveladora, Rural, Belina, C-110, camionete, pick-up, kombi.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica