Lei nº 84, de 27 de outubro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1980
Data
27/10/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar obras mediante contrato entre proprietários de imóveis e firmas de pavimentação.
Indexação
obras, proprietários de imóveis, firmas de pavimentação, galeria pluvial, sarjeta, guias, financiamento, pavimentação, empreiteira.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica