Lei nº 113, de 06 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
113
Ano
1982
Data
06/05/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do art. 77 da Lei no. 45/77 de 26 de dezembro da 1.977 - Código Tributário Municipal.
Indexação
débito fiscal, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 136, de 18 de abril de 1983
Anexos Norma Jurídica